Direito ConstitucionalFiscalização contábil, financeira e orçamentáriaCebraspe 2006
TRT 5
Questão de Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir, acerca do princípio da separação dos poderes. I Os mecanismos de controle recíproco entre os poderes, os freios e contrapesos admissíveis na estruturação das unidades federadas só se legitimam em constituir matéria constitucional local se guardarem estreita similaridade com os previstos na Constituição da República. II A fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é um dos contrapesos da Constituição Federal à separação e independência dos Poderes: cuida-se, porém, de interferência que só a Constituição da República pode legitimar. III Norma que subordina convênios, acordos, contratos e atos de secretários de Estado à aprovação da assembléia legislativa não abriga inconstitucionalidade, porque constitui emanação da doutrina dos freios e contrapesos existente no sistema de separação dos poderes. IV Eventuais divergências na interpretação do ordenamento positivo ocorrente entre os poderes da República não traduzem nem configuram situação de conflito institucional. A quantidade de itens certos é igual a
Mais questões de Fiscalização contábil, financeira e orçamentária
- FGV 2026A fiscalização da gestão pública envolve a atuação integrada dos sistemas de controle interno, do controle externo e das normas de responsabilidade fiscal e contratação pública. E…
- Fundatec 2026Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária e suas disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.
- Legalle 2026Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA acerca da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operac…
- Cebraspe 2026Assinale a opção correta, a respeito do controle legislativo.
- AMAUC 2026De acordo com a Lei Orgânica do Município de Colônia Leopoldina/AL e as normas da Constituição Federal vigentes, a função de fiscalização contábil e financeira executada pelos ver…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



