Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalFiscalização contábil, financeira e orçamentáriaCebraspe 2006

TRT 5

Questão de Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, acerca do princípio da separação dos poderes. I Os mecanismos de controle recíproco entre os poderes, os freios e contrapesos admissíveis na estruturação das unidades federadas só se legitimam em constituir matéria constitucional local se guardarem estreita similaridade com os previstos na Constituição da República. II A fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é um dos contrapesos da Constituição Federal à separação e independência dos Poderes: cuida-se, porém, de interferência que só a Constituição da República pode legitimar. III Norma que subordina convênios, acordos, contratos e atos de secretários de Estado à aprovação da assembléia legislativa não abriga inconstitucionalidade, porque constitui emanação da doutrina dos freios e contrapesos existente no sistema de separação dos poderes. IV Eventuais divergências na interpretação do ordenamento positivo ocorrente entre os poderes da República não traduzem nem configuram situação de conflito institucional. A quantidade de itens certos é igual a

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.