Question

Sobre o regime jurídico dos servidores estatais (titulares de cargos ou empregos públicos), assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

A) A acessibilidade aos cargos e empregos públicos se dá por meio de concurso público, salvo nos casos de contratação para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, quando a atividade é temporária ou na ocorrência de alguma contingência incomum que reclame satisfação imediata e provisória;

Answer

B) Os servidores púbicos possuem li vre direito à greve, entretanto, o direito de sindicali zação poderá ser exercido apenas nos termos e limites estabelecidos em lei específica;

Answer

C) Aos servidores estatais é vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicas na Administração Direta, sendo, contudo, permitida a acumulação de empregos públicos na Administração Indireta;

Answer

D) Nos casos de servidores titulares de cargos públicos, os atos de improbidade admi nistrativa, sem prejuízo da ação penal cabível , poderão acarretar a suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento do erário, o que já não se aplica aos empregados públicos já que regidos pela CLT;

Answer

E) Os subsídios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, não se admitindo ressalvas, por se tratar de garantia constitucional.

Mais questões de Lei 8.112/90 (regime jurídico)