Question

O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 26 a 30. Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver as questões. (Prefeitura Municipal de Viseu)

De acordo com o art. 122, o regime jurídico dos servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas, é o estatutário ou celetista, atendendo a disposições e aos princípios e aos direitos que lhe são aplicáveis pela Constituição Federal, dentre os quais os concernentes a:

I- Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 06 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas;
II- Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas da saúde, higiene e segurança;
III- Proibição de diferença de salário e de critério de admissão, por motivo de sexo, idade ou cor ou estado civil.

Após a leitura das afirmativas, pode-se afirmar que:

Accepted Answer

C) Todas as afirmações estão corretas.

Answer

A) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Answer

B) Apenas as afirmações II e III estão corretas.

Answer

D) Apenas as afirmações I e III estão corretas.

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