Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise os itens: I.Trata-se de um dever principal da família em parceria com o poder público, assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. II.O direito à liberdade, compreende os seguintes aspectos: ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais, brincar, praticar esportes e divertir-se, participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação, e participar da vida política, na forma da lei e acesso à escola. III.A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial. IV.É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz. V.Em se tratando de ato infracional, praticado por menor de 18 anos, com reflexos patrimoniais, a 7 autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima. Estão CORRETAS apenas as afirmativas: