Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalAção penalCebraspe 2019
PC_DF_19_ESCRIVAO
Questão de Direito Processual Penal
Com base no disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue os itens a seguir. Em se tratando de crimes de médio potencial ofensivo cuja ação penal seja pública incondicionada, o Ministério Público poderá oferecer transação penal, com aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.