Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS
Legislação Penal EspecialCrimes cibernéticos (Lei 12.737/2012)OBJETIVA CONCURSOS 2018
Pref Paraíso do Sul
Questão de Legislação Penal Especial
Com base na Lei nº 12.737/2012, aquele que invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita, terá pena de detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa. Ocorre que a pena NÃO aumentará de um terço à metade se o crime for praticado contra o Presidente do(a):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.