Questão de Direito Administrativo

Para as questões 33 e 34, tenha como base o seguinte: Ao servidor público investigado em sindicância acusatória/punitiva ou em processo administrativo disciplinar são assegurados todos os direitos constitucionais, especialmente “os direitos ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”, conforme o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. BRASIL. [Constituição (1998)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2023]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituição. Acesso em 22 ago 2023. 33. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor pode responder civil, penal e administrativamente. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA: a) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulteA responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. b) O servidor será responsabilizado, caso provoque danos a terceiros, em ação proposta diretamente pelo prejudicado. 17 c) A lei não admite o acúmulo de sanções penais, civis e administrativas pelo mesmo ato realizado pelo servidor. d) Sendo determinada ausência de autoria ou inexistência do fato, na esfera penal, ainda assim o servidor responderá em sede administrativa pelo mesmo fato. e) O servidor que confessar o ato danoso, conforme artigo 148 do estatuto do servidor, terá a obrigO servidor que confessar o ato danoso, conforme artigo 148 do estatuto do servidor, terá a obrigação de indenizar cancelada.