Questões de Direito Tributário · Cebraspe
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Questão de Direito Tributário
De acordo com a Lei Kandir (Lei Complementar n.º 87/1996), a institucionalização do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é de competência
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.