No âmbito do Imposto sobre Bens e Servi… (Com. Exam. (MPE PR) 2025)

Questões de Direito Tributário · Com. Exam. (MPE PR)

Direito TributárioReforma tributária – EC 132/2023 (IBS, CBS e Imposto Seletivo)Com. Exam. (MPE PR) 2025

MPE PR

No âmbito do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), é correto afirmar que:

AQue ele incidirá, nos termos da Lei Complementar nº 214/2025, sobre operações de compra e venda de bens imóveis apenas quando não houver incidência do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).BO IBS é de competência concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.CO Cashback do IBS será realizado a pessoas físicas integrantes de famílias de baixa renda per capita de até meio salário-mínimo nacional, desde que residentes em território nacional e possuir inscrição regular no Cadastro de Pessoas Físicas.DO Regulamento do IBS será editado pelo Comitê Gestor em conjunto com o Poder Executivo da União.EO IBS, por se tratar de imposto que incide sobre operações onerosas com bens ou serviços, não incide sobre fornecimentos de brindes e bonificações.

Mais questões de Reforma tributária – EC 132/2023 (IBS, CBS e Imposto Seletivo)

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.