Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadoresNUCEPE UESPI 2012
CM Teresina
Questão de Direito Administrativo
Quanto a Câmara Municipal, analise os seguintes itens: 1) O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, composta por Vereadores eleitos para cada legislatura dentre os cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício de direitos políticos, pelo voto direto e secreto. 2) A Câmara Municipal de Teresina é composta de 29 (vinte e nove) Vereadores, obedecido ao repasse constitucional, número que poderá ser alterado com observância ao critério da proporcionalidade em relação à população deste Município, nos termos do artigo 29, inciso IV, alínea “k”, da Constituição Federal de1988. 3) A Câmara Municipal deverá oficializar ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí – TRE/PI qualquer alteração em sua composição, no prazo de 15 (quinze) dias da data de sua publicação. Está(ão) correta(s), apenas:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
