Question

A Lei de Acesso à Informação – LAI completa, neste ano, 12 anos de promulgação. Ela representou um avanço na busca pelo cumprimento dos princípios administrativos. Trouxe em seu texto procedimentos para acessar a informação junto aos órgãos e condutas vedadas aos agentes públicos sem qualquer obscuridade, plenamente aplicáveis. Considerando o procedimento de solicitação de acesso à informação, o órgão poderá negar

Accepted Answer

B) o acesso, caso a informação em seu poder seja classificada como sigilosa, observado o seu teor e em razão da segurança do Estado ou da sociedade, pelo prazo de vinte e cinco, quinze ou cinco anos, a depender da sua classificação.

Answer

A) o acesso de forma fundamentada, cabendo ao requerente apresentar recurso à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão, no prazo de quinze dias contados da ciência da decisão.

Answer

C) a informação constante em documentos decorrentes de inspeções internas e auditorias, ou ainda que tratem da administração do patrimônio público e utilização dos recursos públicos.

Answer

D) a informação, caso ela esteja na agenda institucional de Ministro de Estado, que no exercício de suas atribuições, e em razão delas, não queira divulgar os dados das pessoas que estiveram em seu gabinete.

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