Direito ConstitucionalHabeas corpusConsulplan 2022
Pref Caeté
Questão de Direito Constitucional
Analise atentamente as situações hipotéticas abaixo, bem como a correlação estabelecida entre elas e os respectivos remédios constitucionais. I. “Antônia busca acesso às suas informações pessoais constantes de banco de dados público gerido pelo município, mas, imotivadamente, foi-lhe negado o acesso. Diante dessa situação, o remédio constitucional juridicamente adequado a sanar tal situação é o mandado de injunção.” II. “No cumprimento de mandado judicial que determinava a prisão preventiva de Carlos, por um equívoco, o ato fora concretizado em face de Anísio, irmão gêmeo daquele, o que levou ao recolhimento desse último à reclusão em ambiente prisional. Face a isso, o remédio constitucional juridicamente adequado a sanar tal situação é o habeas corpus.” III. “Sandoval se depara contra Lei Municipal inconstitucional recém-publicada e vigente, a qual tem causado prejuízos financeiros tanto a ele quanto aos domiciliados no respectivo município. Diante disso, ele poderá impetrar mandado de segurança questionando apenas a lei em tese, com vistas a alcançar a declaração de sua inconstitucionalidade.” De acordo com as pertinentes disposições constitucionais e também a jurisprudência do STF e do STJ, é integralmente correta a correlação contida em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


