Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalConsumação, tentativa e crime impossívelCebraspe 2015
AGU
Questão de Direito Penal
Acerca da aplicação da lei penal, do conceito analítico de crime, da exclusão de ilicitude e da imputabilidade penal, julgue os itens que se seguem. O direito penal brasileiro não admite a punição de atos meramente preparatórios anteriores à fase executória de um crime, uma vez que a criminalização de atos anteriores à execução de delito é uma violação ao princípio da lesividade.
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