Questões de Direito Administrativo · IDIB
Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portosIDIB 2023
CDC
Questão de Direito Administrativo
Autorizar a entrada e saída, inclusive atracação e desatracação, o fundeio e o tráfego de embarcação na área do porto é uma competência
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