Questões de AFO e Direito Financeiro · PRORH UENP

AFO e Direito FinanceiroTransferências voluntárias e destinação de recursos ao setor privadoPRORH UENP 2011

CM Bandeirantes (PR)

Questão de AFO e Direito Financeiro

A Certidão Liberatória é o instrumento comprobatório de cumprimento das exigências para a realização de transferências voluntárias estaduais, de acordo com a resolução 003/2006. Analise as afirmativas sobre o assunto. I. Não será impedimento à obtenção de Certidão Liberatória, se a entidade tiver processos de prestação de contas ou tomada de contas julgados irregulares em decisão definitiva irrecorrível do Tribunal, quando já decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da decisão, sem prejuízo da execução da decisão pelo órgão competente e demais ações pertinentes nos termos da lei. II. Será considerado impedimento à obtenção de Certidão Liberatória, se a entidade tiver processos de prestação de contas ou tomada de contas julgados irregulares em decisão definitiva irrecorrível do Tribunal, quando já decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da decisão, sem prejuízo da execução da decisão pelo órgão competente e demais ações pertinentes nos termos da lei. III. O Tribunal de Contas poderá a qualquer momento suspender a validade da Certidão Liberatória para a obtenção de transferência voluntária, quando caracterizada uma das hipóteses de impedimento de concessão do documento. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.