Question

Assinale a opção correta acerca das transferências voluntárias.

Accepted Answer

A) O ente transferidor deve possuir dotação orçamentária própria para a realização do repasse.

Answer

B) O beneficiário deve demonstrar que aplica os percentuais máximos de recursos exigidos pela Constituição Federal de 1988 nas áreas da saúde e da educação.

Answer

C) Os recursos recebidos por transferência voluntária podem ser utilizados para objetivos e finalidades diversos dos pactuados, desde que haja aprovação do Poder Legislativo do ente beneficiário.

Answer

D) A transferência deve respeitar as vedações e limitações previstas na Constituição Federal de 1988, exceto aquelas relacionadas à realização de operações de crédito entre entes federativos.

Answer

E) O ente beneficiário deve comprovar que está inadimplente em relação aos tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente que realizará a transferência, bem como demonstrar que prestou contas adequadamente de eventuais recursos anteriormente recebidos.

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