Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalPrincípios das relações internacionaisQuadrix 2024
CREF 7
Questão de Direito Constitucional
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais no Brasil, julgue os itens a seguir. O Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.