Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2026
Prefeitura Municipal de Getúlio Vargas/RS Concurso Público nº
Questão de Direito Constitucional
Nos termos do artigo 165, §9º, da Constituição Federal, “Cabe à dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.