Em relação ao direito à Educação conforme prevê a Constituição Federa… (Fundatec)

Questões de Direito Constitucional · Fundatec

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Prefeitura Municipal de Montenegro/RS Concurso Público

Em relação ao direito à Educação conforme prevê a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

AO ensino será ministrado com base em alguns princípios, entre os quais está a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.BO ensino é livre à iniciativa privada, atendidas algumas condições, como a autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.CSerão fixados conteúdos mínimos para o Ensino Fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.DA União aplicará, anualmente, nunca menos de 18, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.EA lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração quinquenal, com o objetivo de desarticular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações exclusivas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam, dentre outros, a erradicação do analfabetismo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.