Questão de Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 1246, de 03/12/2003, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Guaíra – Da Sindicância, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. A sindicância terá rito sumário e será instaurada por solicitação do Secretário Municipal da unidade administrativa a que estiver subordinado o servidor, podendo constituir-se em peça ou fase do processo administrativo respectivo. II. Promoverá a sindicância uma comissão designada pela autoridade nomeante de cada poder e órgãos da administração municipal, composta de 5 (cinco) servidores, de reconhecida experiência administrativa e funcional. III. A sindicância administrativa deverá ser iniciada dentro de 15 (quinze) dias, contados da data da portaria designatória dos membros da comissão, e concluída no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, caso necessário. IV. Ultimada a sindicância, remeterá a comissão, à autoridade que a instaurou, relatório conclusivo que configure o fato, indicando o seguinte: se é irregular ou não; e caso seja, quais os dispositivos legais violados e se há presunção de autoria.