Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoRemoção e redistribuiçãoFCC 2006

TRE SP

Questão de Direito Administrativo

Com o objetivo de punir determinado servidor público, o superior hierárquico, ao invés de instaurar regular processo disciplinar, já que possuía competência para tanto, valeu-se do instituto legal da remoção ex officio que, contudo, somente poderia ser utilizado para atender a necessidade do serviço público. Em virtude deste fato, a remoção, que culminou com a transferência do servidor para outra unidade da federação, será nula em virtude da inobservância do requisito do ato administrativo denominado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.