Questões de Direito Tributário · Instituto IASPE

Direito TributárioPrincípio da irretroatividade tributáriaInstituto IASPE 2026

CM Gen Carneiro (MT)

Questão de Direito Tributário

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Esse preceito constitucional consagra expressamente o princípio da:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.