Questões de Direito Processual Penal · Vunesp
Direito Processual PenalCompetência no processo penalVunesp 2024
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Questão de Direito Processual Penal
De acordo com entendimento do STF (súmula vinculante 36) a competência para processo e julgamento de civil denunciado pelo crime de falsificação de Carteira de Habilitação de Amador (CHA) expedida pela Marinha do Brasil é da Justiça
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.