Questões de Direito Constitucional · INSTITUTO OPET
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresINSTITUTO OPET 2007
CM Curitiba
Questão de Direito Constitucional
Pelo Art. 19 da Lei Orgânica do Município compete à Câmara Municipal deliberar, sob forma de projetos de lei, sujeitos à sanção do Prefeito, sobre as matérias de competência do Município, especialmente:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.