De acordo com a Constituição Federal de… (Instituto ACCESS 2024)

Questões de Direito Administrativo · Instituto ACCESS

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)Instituto ACCESS 2024

Pref Cataguases

De acordo com a Constituição Federal de 88, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Aos cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.Bo direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.Ca revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data.Dos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Mais questões de Princípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)

Ver as 2.495 questões de Princípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.