Questão de Direito Administrativo

Segundo a Lei Orgânica Municipal é da competência exclusiva da Câmara Municipal: I. Conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores. II. Autorizar o Prefeito a ausentar–se do Município, quando a ausência for igual ou superior a quinze dias. III. Homologar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito publico interno, de direito privado, instituições estrangeiras ou multinacionais, quando se tratar de matéria assistencial, educacional, cultural ou técnica. IV. Conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida publica e particular, mediante proposta pelo voto de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara. V. Solicitar a intervenção do Estado no Município. Assinale as alternativas corretas: