Questões de AFO e Direito Financeiro · NCE e FUJB (UFRJ)
AFO e Direito FinanceiroPrincípio da anualidadeNCE e FUJB (UFRJ) 2004
UFRJ
Questão de AFO e Direito Financeiro
A inclusão de dispositivo na Lei de Orçamento de determinado Município instituindo nova taxa municipal fere o princípio orçamentário da (o):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.