O art.6º determina que a autonomia do M… (CETAP 2026)

Questões de Direito Constitucional · CETAP

Direito ConstitucionalMunicípiosCETAP 2026

Pref Viseu

O art.6º determina que a autonomia do Município se expressa, exceto pela:

Aeleição direta de Vereadores, que compõem o Poder Legislativo Municipal.Bfiscalizar dos poderes municipais e de suas contas.Celeição direta do Prefeito e Vice-Prefeito, que compõem o Poder Executivo Municipal.Dadministração própria, no que respeite o seu peculiar interesse.

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