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IFC/SC - Instituto Federal Catarinense Concurso Público - Professores EBTT
Questão de Direito do Trabalho
De acordo com a NR 01 – Ocupacionais, analise a sentença abaixo: Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Quanto ao campo de aplicação, as Normas Regulamentadoras (NR) obrigam, nos termos da lei, empregadores e empregados, urbanos e rurais. As NR são de observância obrigatória pelas organizações e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público, que possuam ou não empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (1ª parte). Nos termos previstos em lei, aplica-se o disposto nas NR a outras relações jurídicas (2ª parte). A observância das NR não desobriga as organizações do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios, bem como daquelas oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho (3ª parte). Quais partes estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

