Questão de Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei Complementar Estadual nº 46/1994, que institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, julgue os itens a seguir. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de doze horas consecutivas para descanso. 24 O prazo para conclusão do processo administrativodisciplinar não excederá 60 dias, contados da data da publicação do ato de sua instauração, admitida sua prorrogação, desde que haja fundamentadas razões, mediante decisão da autoridade que determinou a abertura do processo administrativo-disciplinar.