De acordo com as normas constitucionais… (NCE e FUJB (UFRJ) 2007)

Questões de Direito Constitucional · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito ConstitucionalConselho Nacional do Ministério PúblicoNCE e FUJB (UFRJ) 2007

MPE RJ

De acordo com as normas constitucionais acerca do Conselho Nacional do Ministério Público, é correto afirmar que:

Acabe-lhe rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;Bexclui-se de suas atribuições a possibilidade de aplicação das sanções de remoção, disponibilidade ou aposentadoria;Ccabe-lhe elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, remetendo-o diretamente ao Congresso Nacional;Dé um órgão de controle interno a quem cabe precipuamente, entre outras atribuições, o exame das contas dos diversos ramos do Ministério Público;Eé composto por dez membros, cada qual com mandato de dois anos, permitida uma recondução.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.