Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialOrganização judiciária e regimentos de tribunaisCebraspe 2023
TCE RJ
Questão de Legislação Penal Especial
No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue os seguintes itens. De acordo com o Regimento Interno do TCE/RJ, se este reconhecer boa-fé do responsável por lesão ao patrimônio público estadual, o pagamento tempestivo do débito apurado, com a devida correção monetária, diante da inexistência de outras ilicitudes, será suficiente para que o processo se considere saneado.
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