Direito AdministrativoOutros temasCEPS-UFPA 2019
Técnico-Administrativo UFPA
Questão de Direito Administrativo
Na Administração Pública, as circunstâncias podem afetar o nível de centralização e descentralização na tomada de decisão. Por exemplo, o processo licitatório, regulado pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pode ser dispensado a partir do momento em que determinado município esteja em estado de emergência, como nos casos de catástrofes naturais. Desse modo, a compra pode ser realizada de forma descentralizada em relação à Lei Federal que dispõe sobre Licitação Pública. Sobre as vantagens e desvantagens da centralização e da descentralização organizacionais, é correto afirmar que numa instituição descentralizada
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- FURGQuanto à Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


