Question

O ato administrativo possui elementos característicos e efeitos jurídicos específicos. Sua definição é fundamental para a compreensão da atuação estatal no exercício da função administrativa. Assinale a alternativa CORRETA sobre o conceito de ato administrativo.

Accepted Answer

D) O ato administrativo é uma manifestação unilateral da administração pública, sob regime jurídico de direito público, que visa a produção de efeitos jurídicos imediatos, com observância da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Answer

A) O ato administrativo é qualquer manifestação de vontade do Poder Legislativo, com o objetivo de criar, modificar ou extinguir direitos individuais dos servidores públicos.

Answer

B) O ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da administração pública, sujeita ao controle jurisdicional, que visa produzir efeitos jurídicos no âmbito interno da própria administração, sem qualquer repercussão externa.

Answer

C) O ato administrativo é uma declaração do Poder Judiciário com finalidade de impor sanções aos administrados que descumprirem suas obrigações legais.

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