Question

Assinale a alternativa que apresenta um conceito correto de ato administrativo.

Accepted Answer

E) É um fato da natureza que venha a produzir consequências administrativas, como, por exemplo, a morte de um servidor.

Answer

A) É o evento aleatório ao qual o Direito atribui efeitos jurídicos.

Answer

B) É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Answer

C) É toda realização material da Administração em cumprimento de alguma decisão administrativa, tal como a construção de uma ponte, a instalação de um serviço público etc.

Answer

D) É a materialização da vontade administrativa, que faz parte dos domínios da técnica e só reflexamente interessa ao Direito, em razão das consequências jurídicas que dele possam advir para a Administração e para os administrados.

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