AFO e Direito FinanceiroDívida ativaFênix Instituto 2025
CM Formosa do Sul
Questão de AFO e Direito Financeiro
O controle de legalidade dos créditos da fazenda pública encaminhados para inscrição em dívida ativa consiste na análise, pela autoridade competente, dos requisitos de certeza, de liquidez e de exigibilidade, essenciais à formação do título executivo e necessários à prática de qualquer ato de cobrança coercitiva, seja judicial ou administrativa. Nesse contexto, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, e F, para as falsas: ( ) Crédito da fazenda pública certo é aquele cujos elementos da relação jurídica obrigacional estão evidenciados com exatidão. ( ) Crédito da fazenda pública líquido é aquele vencido e não pago, que não está sujeito a termo ou a condição para cobrança judicial ou administrativa. ( ) Crédito da fazenda pública exigível é aquele cujo valor do objeto da relação jurídica obrigacional é evidenciado com exatidão. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
