Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalCrimes contra a fé públicaCebraspe 2024
TC DF
Questão de Direito Penal
No que se refere aos crimes em espécie previstos no Código Penal, julgue os itens a seguir, considerando, quando couber, o entendimento dos tribunais superiores. O uso de documento falso para ocultar situação irregular no país é considerado conduta atípica em razão do exercício da autodefesa do agente.
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