Direito ConstitucionalPoder ExecutivoFundatec
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul Concurso Público
Questão de Direito Constitucional
PROCURADOR 462_DIR_CONST_NS_5/4/201813:08:41
De acordo com a Constituição Federal, o Presidente da República poderá delegar as atribuições que lhe compete privativamente aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado- Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações quanto a: I. Decretar e executar a intervenção federal. II. Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. III. Conferir condecorações e distinções honoríficas. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.