Tomando como parâmetro o Código Penal,… (Fundatec 2022)

Direito PenalAplicação da penaFundatec 2022

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Tomando como parâmetro o Código Penal, analise as assertivas abaixo: I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime. II. Não há pena com prévia cominação legal. III. Há crime sem lei anterior que o defina. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.