Question

O decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 regulamenta a lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. Em relação ao capítulo II deste decreto, que trata do âmbito de atuação, é correto afirmar que:

Accepted Answer

B) A inspeção e a fiscalização de estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem o comércio interestadual ou internacional, de que trata este Decreto, são de competência do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA e do Serviço de Inspeção Federal - SIF, vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Answer

A) A execução da inspeção e da fiscalização pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal não isenta o estabelecimento de qualquer outra fiscalização industrial ou sanitária federal, estadual ou municipal, para produtos de origem animal.

Answer

C) Estabelecimentos de produtos de origem animal e vegetal que funcionem sob o Sistema de inspeção federal e estadual podem realizar comércio internacional.

Answer

D) Ficam sujeitos à inspeção e à fiscalização previstas neste Decreto apenas os animais destinados ao abate.

Mais questões de RIISPOA – Decreto 9.013/2017 e sistemas de inspeção (SIF, SISBI-POA)