Questões de Direito Tributário · IVIN
Direito TributárioISSIVIN 2022
Pref Estreito
Questão de Direito Tributário
A Emenda Constitucional nº 37/2002 estabeleceu alíquota máxima e mínima do Imposto sobre serviços. Contudo, alguns municípios dão benefícios fiscais para reduzir a carga tributária. Qual a alíquota máxima e mínima mencionada?
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