Question

Suponha-se que o Governador do Estado de São Paulo queira nomear o Prefeito de Nova Odessa como Secretário Estadual de Meio Ambiente, para acumular ambas as funções. De acordo com as previsões da Constituição Federal acerca das incompatibilidades e subsídios dos Prefeitos, a pretensão do Governador

Accepted Answer

B) não é viável, pois perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na Administração P ública Direta ou Indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público.

Answer

A) é viável, desde que haja compatibilidade de horários entre ambas as funções e que seja respeitado o teto remuneratório também previsto na Constituição F ederal.

Answer

C) é viável, desde que haja compatibilidade de horários entre ambas as funções, e, nesse caso, por se tratarem de dois cargos de natureza política, não incidirá o teto remuneratório previsto na Constituição Federal.

Answer

D) não é viável, pois perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na Administração P ública Direta ou Indireta, mesmo que se trate de posse em virtude de concurso público.

Answer

E) é viável, sendo dispensável a demonstração de compatibilidade de horários, por ambos serem cargos de natureza política, incidindo, contudo, o teto remuneratório previsto na Constituição Federal.

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