Questões de Direito Previdenciário · OBJETIVA CONCURSOS

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SAMAE Caxias do Sul

Questão de Direito Previdenciário

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 241/2005, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) Os inativos e pensionistas que percebam proventos e pensões com valor inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social ficam isentos da contribuição previdenciária a partir da publicação da referida Lei. (_) O Poder Executivo expedirá os atos regulamentares necessários à plena execução desta Lei, com exceção aos regulamentos sobre os Conselhos, que são de deliberação da Diretoria do Conselho Fiscal. (_) Os Membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal poderão ser reconduzidos a apenas mais um período, não valendo tal disposição às atuais composições colegiadas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.