Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoPrincípio da publicidadeCebraspe 2012
TJ RR
Questão de Direito Administrativo
Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e a Resolução n.º 10/1995, que instituiu o Regimento Interno do TJ/RR (RI-TJ/RR), julgue os itens seguintes. Os decretos judiciários expedidos pelo presidente do TJ/RR, como os relativos à movimentação de magistrados e ao exercício funcional dos servidores do Poder Judiciário, devem ser necessariamente publicados no Diário da Justiça para que produzam seus efeitos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.