Questões de Direito Constitucional · ESAF

Direito ConstitucionalFiscalização contábil, financeira e orçamentáriaESAF 1998

AGU

Questão de Direito Constitucional

A regra básica do Estado de Direito é que governantes e governados se subordinam à lei. Daí a necessidade de exercer, quanto à Administração Pública, o desempenho de uma função fiscalizadora incluindo a atividade financeira do Estado. A fiscalização financeira, orçamentária e outras, conexas, será exercida pelo

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.