Questões de Direito Penal · OBJETIVA CONCURSOS
Direito PenalCrimes contra a Administração PúblicaOBJETIVA CONCURSOS 2022
Pref C Paranaíba
Questão de Direito Penal
4
“J”, servidor público Municipal, desempenha a função de fiscal tributário, ao exigir vantagem indevida para deixar de emitir auto de infração por débito tributário e de cobrar a consequente multa, responderá, conforme a Lei nº 8.137/1990, pela prática do crime de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.