Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS
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Pref Planaltina PR
Questão de Legislação Penal Especial
www.objetivas.com.br CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS | 16 QUESTÕES
Conforme a Lei nº 8.069/1990, a educação de qualidade é um direito de todos e deve promover o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes. Sobre esses direitos, analisar os itens. I. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo. II. Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental. III. O não oferecimento de ensino obrigatório pelo poder público não acarreta responsabilidade da autoridade competente. Está CORRETO o que se afirma:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.