Questões de Direito Penal · ESAF

Direito PenalPrescrição penalESAF 2000

TCE RN

Questão de Direito Penal

A prescrição da pena de multa ocorre em dois anos, se:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.