Questões de AFO e Direito Financeiro · FGV

AFO e Direito FinanceiroFiscalização da gestão fiscalFGV 2026

ALEGO

Questão de AFO e Direito Financeiro

Com relação ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise os grupos a seguir: I. partidos políticos; II. associações ou sindicatos; III. cidadãos, em geral. Representam partes legítimas para denunciar o descumprimento das prescrições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público, aqueles que constam em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.