Question

No que concerne ao controle externo da gestão fiscal e à fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 e pela LRF, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

E) A fiscalização do cumprimento das normas da LRF é de competência exclusiva do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas, sendo vedada a atuação e a interferência dos sistemas de controle interno de cada Poder nesse processo de fiscalização fiscal.

Answer

A) O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, deve fiscalizar o atingimento das metas estabelecidas na LDO e o cumprimento dos limites de endividamento.

Answer

B) Os Tribunais de Contas têm o dever de alertar os Poderes ou órgãos quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite permitido.

Answer

C) Compete aos Tribunais de Contas verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão, garantindo a fidedignidade dos dados apurados na gestão fiscal.

Answer

D) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas o descumprimento das prescrições estabelecidas na LRF.

Mais questões de Outros temas